GUIA DE LICENCIAMENTO & CAC

Tudo o que você precisa saber sobre a legislação, modalidades, aquisição e posse no Brasil

Documentos Necessários

Para solicitar o Registro de Arma (SIGMA/Exército ou SINARM/Polícia Federal) e efetuar a primeira compra legal, é necessário apresentar:

Documento Oficial de Identificação (RG / CNH) e CPF
Comprovante de Residência Fixa (recente, em seu nome)
Comprovante de Ocupação Lícita (Carteira assinada, holerite ou CNPJ)
Certidões Negativas de Antecedentes Criminais (Federal, Estadual, Militar e Eleitoral)
Laudo de Aptidão Psicológica (Credenciado pela PF)
Laudo de Capacidade Técnica de Tiro (Instrutor credenciado)

Modalidades CAC

O Certificado de Registro (CR) emitido pelo Exército Brasileiro categoriza os atiradores em três modalidades distintas:

Atirador Desportivo: Focado na prática de tiro em estandes, treinos regulares e participação em competições oficiais.
Caçador Excepcional: Voltado para o controle de fauna exótica invasora (como o javali), mediante autorização dos órgãos ambientais (IBAMA).
Colecionador: Preservação de acervo histórico e cultural de armamentos e munições.

POSSE & USO NO DIA A DIA

Regras legais para proteção patrimonial e transporte armadamente regulamentado

Proteção de Casa ou Comércio

A Posse de Arma de Fogo (regulada via Polícia Federal/SINARM ou acervo de defesa) autoriza o cidadão a manter o armamento exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho:

O armamento deve ser mantido em local seguro (cofre ou local fechado).
No comércio, exige-se que o titular seja o dono ou responsável legal pelo estabelecimento.
Garante o direito à legítima defesa territorial e patrimonial em situações de risco real.

Transporte & Deslocamento

Regras vigentes para movimentação de armamentos e munições fora da propriedade:

Guia de Tráfego (GT): Documento obrigatório emitido para o transporte do acervo entre o local de guarda e o estande ou local de caça.
Condição de Transporte: A arma deve ser transportada desmuniciada e guardada em estojo próprio (case), separada de suas munições.
Porte de Arma: Concessão excepcional emitida pela Polícia Federal para defesa pessoal direta mediante comprovação de efetiva necessidade.

CALIBRES PERMITIDOS NO BRASIL

Classificação segundo a energia cinética de saída do projétil (Legislação Vigente)

Categoria	Energia Limite	Calibres Exemplos	Indicação Principal
Permitido (Defesa & CAC)	Até 407 Joules	.22 LR, .380 ACP, .38 SPL	Defesa Residencial, Treinamento Inicial e Posse Geral.
Permitido / Nível CAC	Conforme Categoria CAC	9mm Luger, .40 S&W, .45 ACP, .357 Mag	Tiro Esportivo, Competições Nacionais e Treinamento Avançado.
Restrito (Uso Especial / Caça)	Acima do limite de energia	5.56x45mm, 7.62x51mm, .308 Win, 12 Gauge Slug	Caça regulamentada de fauna invasora e atiradores de alto nível.